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Eficácia da Lei Penal
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Eficácia da Lei Penal
1. Nascimento e revogação da lei
A lei penal, como todas, nasce, vive e morre. Ela nos apresenta três momentos em expressões jurídicas: sanção, promulgação, publicação e revogação. A lei é elaborada para viger por tempo indeterminado. Após a promulgação, que é o ato governamental que declara a existência da lei e ordena sua execução, é ela publicada. Ao período decorrente entre a publicação e a data em que começa sua vigência, destinado a dar tempo ao conhecimento dela aos cidadãos, é dado o nome de vacatio legis. Esse período é de 45 dias quando a própria lei não dispõe de modo contrário e de três meses, para sua aplicação nos Estados estrangeiros, quando esta é admitida (art.1º e seu parágrafo 1º, da LICC).
Encerra-se a vigência da lei com sua revogação, que pode ser expressa ou tácita. A revogação pode ser parcial, caso em que é denominada derrogação, ou total, quando é chamada de ab-rogação. Existe a auto-revogação quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou se esgota o prazo da lei temporária.
A lei só é revogada por outra lei.
O princípio da legalidade (reserva legal) está inscrito no art. 1º
do CP:
"Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".
Na nova Constituição…
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