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7.2. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. BENFEITORIAS. RETENÇÃO.
INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91.
1 - Não há violação ao dispositivo legal apontado, se no contrato existe cláusula expressa excluindo o direito do locatário em obter indenização por benfeitorias, bem como exercer eventual direito de retenção.
2 - Matéria não pré - questionada, que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3 - Dissídio jurisprudêncial não demonstrado, pois o recorrente nem mesmo informa a existência de qualquer decisão divergente.
4 - Recurso não conhecido.
7.3. RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RETENÇÃO
O direito de retenção, para benfeitorias, deve ser deduzido no processo de conhecimento, quando, então, se define a relação jurídica contenciosa.
7.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO QUE FOI IMPLICITAMENTE REJEITADO NO ACORDÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES.
DIREITO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO…
INDENIZAÇÃO. ART. 35 DA LEI N.º 8.245/91.
1 - Não há violação ao dispositivo legal apontado, se no contrato existe cláusula expressa excluindo o direito do locatário em obter indenização por benfeitorias, bem como exercer eventual direito de retenção.
2 - Matéria não pré - questionada, que impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3 - Dissídio jurisprudêncial não demonstrado, pois o recorrente nem mesmo informa a existência de qualquer decisão divergente.
4 - Recurso não conhecido.
7.3. RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - BENFEITORIAS - RETENÇÃO
O direito de retenção, para benfeitorias, deve ser deduzido no processo de conhecimento, quando, então, se define a relação jurídica contenciosa.
7.4. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARGUMENTO QUE FOI IMPLICITAMENTE REJEITADO NO ACORDÃO. BENFEITORIAS E ACESSÕES.
DIREITO DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.
RECURSO ESPECIAL NÃO…
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