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Efeitos Particulares do Contrato
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Efeitos Particulares do Contrato
1. CONCEITO DE CONTRATO
É um acordo lícito entre duas ou mais pessoas na conformidade da ordem jurídica destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.
1.1. NOÇÕES GERAIS
O principal efeito do contrato consiste em criar obrigações, estabelecendo um vínculo jurídico entre as partes contratantes. Trata-se de uma verdadeira fonte de obrigação; por isso, todos os seus efeitos são meramente obrigacionais, mesmo quando o contrato serve de título à transferência de direitos reais. Tais efeitos se manifestam não só na força obrigatória, mas também na relatividade do contrato.
1.2. EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO
O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. Daí decorre que:
a) cada contratante fica ligado ao contrato, sob pena de execução ou de responsabilidade por perdas e danos;
b) o contrato deve ser executado como se fosse lei para os que o estipulam;
c) o contrato é irretratável e inalterável, ou melhor, ao contraente não será permitido libertar-se ad nutum do liame obrigacional, que apenas poderá ser desfeito com o consentimento de ambas as partes - é o chamado distrato -, a menos que…
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