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Efeitos Particulares do Contrato
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a) confirmar o contrato, ornando-o obrigatório, fazendo-o lei entre as partes, não sendo mais licito a qualquer contraente rescindir o negocio unilateralmente, pois firmaram a presunção de que o contrato se formou:
b) antecipar o pagamento do preço de sorte que o seu quantum será imputado no preço convencionado. A importância entregue como sinal será tida como adiantamento do preço. A esse respeito estatui o Código Civil, no art. 1.096, que, salvo estipulação em contrario as arras em dinheiro consideram-se principio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito". As arras em dinheiro constituem principio de pagamento, mas a recíproca não é verdadeira, visto que nem todo o principio de pagamento dever ser havido como arras.
c) determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. Deveras, o art. 1.097 do Código Civil preceitua que, "se o que deu arras der causa a se impossibilitar à prestação ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em beneficio do outro". Se a impossibilidade ou rescisão for provocada por quem recebeu o sinal, ante o silencio da lei, aplica-se o principio geral do Código Civil, art. 1.056,…
b) antecipar o pagamento do preço de sorte que o seu quantum será imputado no preço convencionado. A importância entregue como sinal será tida como adiantamento do preço. A esse respeito estatui o Código Civil, no art. 1.096, que, salvo estipulação em contrario as arras em dinheiro consideram-se principio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito". As arras em dinheiro constituem principio de pagamento, mas a recíproca não é verdadeira, visto que nem todo o principio de pagamento dever ser havido como arras.
c) determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento. Deveras, o art. 1.097 do Código Civil preceitua que, "se o que deu arras der causa a se impossibilitar à prestação ou a se rescindir o contrato, perdê-las-á em beneficio do outro". Se a impossibilidade ou rescisão for provocada por quem recebeu o sinal, ante o silencio da lei, aplica-se o principio geral do Código Civil, art. 1.056,…
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