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Efeitos Particulares do Contrato
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2º) reclamar, no caso de evicção total, além da restituição integral do preço ou das quantias pagas, tendo por base o valor da coisa ao tempo que se evenceu, incluídos os juros legais e a correção monetária, salvo estipulação em contrario, conforme o Código Civil, art. 1.109, I a III:
a) a indenização dos frutos que estiver sido obrigado a restituir ao reivindicante; apesar de Ter apenas o direito de receber as despesas de custeio, o legislador confere-lhe o direito ao valor dos frutos, para não se lhe frustrar a expectativa de ganho;
b) o pagamento das despesas do contrato - por exemplo: custo da escritura, emolumentos do registro, sisa, ou dispêndio com documento que foram exigidos para a efetivação do contrato - e de todos os prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
c)as custas judiciais desembolsadas por ele em razão do litígio, compreendendo despesas periciais e honorários advocatícios. Acrescenta o Código Civil, art. 1.110, que subsistirá para o alienante a responsabilidade pela evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
3º) obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que não lhe foram abonadas, pois se é possuidor de boa fé deverá receber do alienante o valor…
a) a indenização dos frutos que estiver sido obrigado a restituir ao reivindicante; apesar de Ter apenas o direito de receber as despesas de custeio, o legislador confere-lhe o direito ao valor dos frutos, para não se lhe frustrar a expectativa de ganho;
b) o pagamento das despesas do contrato - por exemplo: custo da escritura, emolumentos do registro, sisa, ou dispêndio com documento que foram exigidos para a efetivação do contrato - e de todos os prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
c)as custas judiciais desembolsadas por ele em razão do litígio, compreendendo despesas periciais e honorários advocatícios. Acrescenta o Código Civil, art. 1.110, que subsistirá para o alienante a responsabilidade pela evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.
3º) obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis que não lhe foram abonadas, pois se é possuidor de boa fé deverá receber do alienante o valor…
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