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Efeitos Particulares do Contrato
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5.2. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO
A responsabilidade do alienante pela evicção configurar-se-á se apresentarem os seguintes requisitos:
a) Onerosidade da aquisição do bem, pois a responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos onerosos (CC, art. 1107, 1ª alínea), visto que, se o evicto for privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mas tão-somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão dar origem à garantia por evicção, já que, por não haver equivalência de prestações recíprocas, acarretam um empobrecimento para o transmitente. Nesse caso, se exigisse do alienante a obrigação de indenizar por evicção, ele teria prejuízo, uma vez que ao fazer a liberalidade nada recebeu em troca. Deveras, o Código Civil, art. 1179, prescreve que "o doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do art. 285", isto é, no caso de dote oferecido por terceiro, que só será responsável pela evicção se agiu de má fé ou se responsabilidade tiver sido estipulada.
b) Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada…
A responsabilidade do alienante pela evicção configurar-se-á se apresentarem os seguintes requisitos:
a) Onerosidade da aquisição do bem, pois a responsabilidade pelos riscos da evicção é inerente aos contratos onerosos (CC, art. 1107, 1ª alínea), visto que, se o evicto for privado de uma coisa adquirida a título gratuito, não sofrerá uma diminuição no seu patrimônio, mas tão-somente deixará de experimentar um lucro. Os negócios gratuitos não poderão dar origem à garantia por evicção, já que, por não haver equivalência de prestações recíprocas, acarretam um empobrecimento para o transmitente. Nesse caso, se exigisse do alienante a obrigação de indenizar por evicção, ele teria prejuízo, uma vez que ao fazer a liberalidade nada recebeu em troca. Deveras, o Código Civil, art. 1179, prescreve que "o doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito à evicção, exceto no caso do art. 285", isto é, no caso de dote oferecido por terceiro, que só será responsável pela evicção se agiu de má fé ou se responsabilidade tiver sido estipulada.
b) Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada…
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