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Efeitos Particulares do Contrato
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A configuração dos vícios redibitórios acarreta as seguintes conseqüências jurídicas:
a) A ignorância desses vícios pelo alienante não o eximirá da responsabilidade, salvo cláusula expressa no contrato (CC. art. 1102), pois o fundamento de sua responsabilidade não é o seu comportamento, mas tão-somente a aplicação do princípio da garantia. Mas, com a Lei n. 8078/90, arts. 24 e 25, vedada estará à exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo. O Código Civil, art. 1103. Prescreve que "se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato". Assim, como castigo à má fé do alienante, impõe-se que, além de restituir o que recebeu, acrescido das perdas e danos sofridos, devidamente comprovados, pague os lucros cessantes, juros moratórios, honorários advocatícios e outras despesas (RT, 114;163). Se, porém, estiver de boa fé, restituirá apenas o valor recebido e as despesas contratuais.
b) Os limites da garantia, isto é, o quantum do ressarcimento e os prazos respectivos poderão ser ampliados, restringidos ou até mesmo suprimidos pelos contraentes; entretanto, nessa última hipótese, o adquirente…
a) A ignorância desses vícios pelo alienante não o eximirá da responsabilidade, salvo cláusula expressa no contrato (CC. art. 1102), pois o fundamento de sua responsabilidade não é o seu comportamento, mas tão-somente a aplicação do princípio da garantia. Mas, com a Lei n. 8078/90, arts. 24 e 25, vedada estará à exoneração contratual dessa responsabilidade nas relações de consumo. O Código Civil, art. 1103. Prescreve que "se o alienante conhecia o vício, ou o defeito, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato". Assim, como castigo à má fé do alienante, impõe-se que, além de restituir o que recebeu, acrescido das perdas e danos sofridos, devidamente comprovados, pague os lucros cessantes, juros moratórios, honorários advocatícios e outras despesas (RT, 114;163). Se, porém, estiver de boa fé, restituirá apenas o valor recebido e as despesas contratuais.
b) Os limites da garantia, isto é, o quantum do ressarcimento e os prazos respectivos poderão ser ampliados, restringidos ou até mesmo suprimidos pelos contraentes; entretanto, nessa última hipótese, o adquirente…
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