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Efeitos Particulares do Contrato
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4. VÍCIOS REDIBITÓRIOS
4.1. CONCEITO E FUNDAMENTO JURÍDICO
Nosso Código Civil, no artigo 1.101, admite a teoria dos vícios redibitórios, a fim de aumentar as garantias do adquirente sujeito a uma contracepção, responsabilizando o alienante pelos vícios ocultos do bem alienado, visto que o adquirente tem direito à utilidade natural da coisa. Assim se houver defeitos ocultos que a desvalorizem ou a tornem imprestável a sua finalidade, quando descobertos produzirão a redibição a seu antigo dono. Nessas circunstâncias o alienante responderá pela devolução do valor recebido, além das perdas e danos, e se for o caso, pelo abatimento no preço, se o adquirente pretender conservar a coisa (CC, art. 1.105). Essa garantia é um dos efeitos diretos dos contratos comutativos, ou melhor, dos contratos bilaterais que servem de titulus adquirendi de propriedade, como os contratos de compra e venda, de permuta, de sociedade, de empreitada, e doação gravada com encargo, por terem a função econômica de possibilitar a circulação da riqueza.
Os vícios redibitórios, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no…
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