Dos Estados, Municípios e Territórios

Publicado em 22/04/2003

Esse critério de repartição de competências, até hoje o mais conhecido e aceito(poderes implícitos), tem-se completado com outras tantas formas de reparti-las. Apenas para ilustração, os poderes podem vir repartidos de ordem inversa à mencionada (poderes dos Estados-membros explicitados e os da União remanescentes). Ao lado desse critério, podemos encontrar as competências concorrentes, onde as normas gerais ficam por conta de uma das esferas de poder (a União), e as particulares, para as ordens parciais. Podemos ainda apontar apenas para mencionar, as competências comuns, onde são deferidas a todas as ordens as mesmas tarefas, devendo funcionar a execução dentro de um regime de…

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