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Dos Estados, Municípios e Territórios
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Dos Estados, dos Municípios, do Distrito e Territórios
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem por objetivo apresentar a organização político-administrativa do Brasil, considerando os aspectos gerais Da formação dos Estados, dos Municípios, do Distrito e Territórios.
Preliminarmente, para fins de melhor estruturar nosso estudo, destacaremos, ainda, o regime constitucional de que se reveste a forma do Estado brasileiro, o que nos permite uma série de comentários muito significativos, dentre os quais escolhemos a questão do Estado membro e sua inserção na ordem da Constituição Federal de 1988, em que pese a sua autonomia e poder de organização.
1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O ESTADO FEDERADO:
No Brasil, o Estado Federal surgiu, após o fim do Estado Imperial. Do ponto de vista da organização político administrativa, durante o período imperial (1822-1889), o Brasil foi um Estado unitário descentralizado, estava a mercê do poder central. O governo provisório do Marechal Deodoro transformou as províncias em Estados Membros da Federação, que teriam assim ao menos teoricamente maior autonomia em relação ao governo federal. Diz-se assim, que diferentemente dos Estados Unidos, em que a Federação se deu por agregação dos Estados Membros, no Brasil, o Estado Federal constituiu-se por segregação.
As medidas tomadas pelo Governo Provisório, quanto à organização do Estado foram depois confirmadas com a promulgação a 24 de fevereiro de 1891, da nossa primeira…
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