Dos Estados, Municípios e Territórios

No mesmo sentido a lição de Sampaio Dória, "O entrelaçamento dos interesses dos Municípios com os interesse dos Estados, e com os interesses da Nação, decorre da natureza mesma das coisas. O que os diferencia é a predominância e não a exclusividade."

É inegável que mesmo atividades e serviços tradicionalmente desempenhados pelos Municípios, como transporte coletivo, policia das edificações, fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares, coleta de lixo, ordenação do uso do solo urbano, etc., dizem secundariamente com o interesse estadual e nacional.

Até na esfera tributária não deixa de haver essa repercussão. Exemplo disso fornece o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana que poderá ser progressivo no tempo de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, que não é questão de interesse exclusivamente local.

Acredita-se, portanto, que acabara prevalecendo, por mais consentâneo com a realidade das coisas, o entendimento de que as competências próprias dos Municípios são as relativa aos assuntos de predominante interesse local.

Cumpre reiterar, que no âmbito de sua competência constitucional o Município exerce a função de legislar sem submissão hierárquica, sendo inconstitucionais a lei estadual e a lei federal que, desbordando dos limites das respectivas competências, invadirem o campo da competência municipal.

Devemos destacar que,…