Dos Estados, Municípios e Territórios

Publicado em 22/04/2003

Conforme podemos observar, a autonomia dos Estados Federados é assegurada pela Constituição Federal, no que não a contrarie, consubstanciando-se na capacidade de auto-organização e auto legislação (pela elaboração e adoção de Constituição e Leis próprias) de auto governo (mediante os princípios dispostos na CF., arts 27, 28, e 125, sobre a organização dos poderes estaduais, legislativos, executivo e judiciário) de auto administração (decorrente das normas que distribuem as competências entre a União, Estados e Municípios).

Tem-se que o poder Constituinte Estadual é autônomo, mas não soberano, pois é decorrente do poder Constituinte Originário. É fonte da Constituição Federal, limitando-se, a institucionalizar coletividades com caráter de Estados. A forma de expressão do constituinte estadual no Brasil se dá pelo reconhecimento da Constituição Federal, de poderes constituintes às assembléias legislativas.

Observam-se nos princípios a cuja adoção encontram-se circunscritos:

  • a forma Republicana de governo,
  • o sistema representativo e de regime democrático,
  • os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal,
  • a prestação de contas da…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.