Dos Estados, Municípios e Territórios

Esse critério de repartição de competências, até hoje o mais conhecido e aceito(poderes implícitos), tem-se completado com outras tantas formas de reparti-las. Apenas para ilustração, os poderes podem vir repartidos de ordem inversa à mencionada (poderes dos Estados-membros explicitados e os da União remanescentes). Ao lado desse critério, podemos encontrar as competências concorrentes, onde as normas gerais ficam por conta de uma das esferas de poder (a União), e as particulares, para as ordens parciais. Podemos ainda apontar apenas para mencionar, as competências comuns, onde são deferidas a todas as ordens as mesmas tarefas, devendo funcionar a execução dentro de um regime de cooperação entre elas.

A doutrina tem-se preocupado com o fato de, na divisão de competências entre as duas ordens federais, existir um desequilíbrio entre as rendas.

Trata-se de problema que está intimamente ligado ao da repartição constitucional de competências, qual seja, a questão da repartição constitucional de rendas. Muitas vezes, a Carta Magna defere aos entes federados, tarefas consubstanciadas nas mais variadas competências. São encargos que devem ficar sob a responsabilidade dos Estados-membros. A entrega de tais tarefas deve vir acompanhada de renda suficiente para que os Estados-membros possam desempenhar os encargos recebidos. O mesmo ocorre com a União. Se tem encargos, deve ter renda própria.

Dessa maneira, verifica-se a necessidade de um equilíbrio entre tarefas e rendas, de forma que não basta estarmos diante de uma repartição constitucional de competências (encargos) sem o devido acompanhamento do suporte financeiro (por via de…