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Dos Direitos Personalíssimos
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Embora essa preocupação tenha se materializado em 1988, as atitudes no intuito de se ampliarem as garantias começaram bem antes. O Projeto do Código Civil de 1975 (engavetado no Plenário, aguardando votação), apresenta inúmeras passagens que visam assegurar alguns direitos da personalidade, a saber:
"art. 12. Podendo-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão a direito da personali-dade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei";"Art. 13. Veda-se, salvo exigência médica, a disposição…
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