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Dos Delitos e das Penas e Princípios Penais
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5.2 Princípio da igualdade-
"As vantagens da sociedade devem ser distribuídas eqüitativamente entre todos os seus membros".(Beccaria, 15)"Se todos os cidadãos não dependerem de modo igual das mesmas leis, as distinções não serão mais legitimas".(Beccaria, 76).
Conforme o artigo 5ºC.F., todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Beccaria pregou por toda a sua vida a igualdade de direitos entre os homens, e na sua obra é fato tão marcante e claro que logo na primeira parte da introdução ele faz questão de declarar sua postura.
5.3 Princípio da auto-acusação-
"Direi ainda que é monstruoso e absurdo exigir que um homem açu-se-se a si mesmo, e procurar fazer nascer à verdade por meio dos tormentos, como se essa verdade estivesse nos músculos e nas fibras do infeliz!"(Beccaria, 38)"Existe outra contradição entre as leis e os sentimentos naturais: é exigir que um acusado jure dizer a verdade, quando o seu maior interesse é escondê-la"(Beccaria, 36).
De acordo o inciso LXIII do artigo 5º da C.F., o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada à assistência da família e de seu advogado.
Uma vez que é assegurado ao preso o direito de permanecer calado, certamente não é obrigado a se auto acusar. O autor declara inválido e injusto o depoimento tomado a partir de tortura, tornando o processo, dessa forma, ineficaz, uma vez que não atinge os objetivos concretos e reais.
5.4…
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