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Dos Crimes Contra o Consumidor
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Também se amplia a ação penal pública subsidiária quanto à legitimidade para sua propositura.
ll. DOS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL
2.1. Saúde pública
Artigo 272.
Trata da corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal.
Como objeto material indicam-se: a. Substância alimentícia (destinada a consumo). É a substância destinada a alimentação, líquida ou sólida, de indeterminado número de pessoas; b. Ou (substância) medicinal destinada a consumo. É a destinada à cura, melhora ou prevenção de doenças de indeterminado número de pessoas.
A consumação será quando a substância se torna nociva à saúde.
Artigo 273.
Cuida da alteração de substância alimentícia ou medicinal. A conduta prevista é alterar (mudar, modificar) substância alimentícia ou medicinal, ou seja, substância destinada à alimentação, líquida ou sólida, de indefinido número de pessoas, ou destinada à cura, melhora ou prevenção de doenças de também indeterminado número de pessoas.
Basta a alteração da substância para a consumação do delito. Mas, não basta que haja redução do valor terapêutico; é preciso que tenha havido alteração de substância ou supressão de elementos da composição normal…
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