Dos Crimes Contra o Consumidor

Publicado em 09/12/2006

DOS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

BELO HORIZONTE, 18 DE NOV DE 2005


INTRODUÇÃO

A atualidade de um tema está diretamente relacionada com o lugar que a coletividade lhe reserva nas suas relações sociais. O direito do Consumidor nasce, desenvolve-se e justifica-se na sociedade de consumo, regra a produção e a comercialização de produtos e serviços pelo prisma do consumo.

Seu surgimento, com alterações profundas no Direito tradicional decorre diretamente da Revolução Industrial, já que esta mudou por inteiro, o dia-a-dia dos homens – agora chamados consumidores.

A afirmação da atualidade do Direito do Consumidor não implica dizer que antes de sua formulação não existissem consumidores ou que estavam eles absolutamente desamparados. Consumidores sempre existiram. Apenas o Direito, ou melhor, o legislador, não tinha uma percepção clara de sua moldura, como sujeito diferenciado de categorias tradicionais, como o comprador e o locatário, por exemplo. Mas mesmo sem lhe dar uma certidão de batismo, o ordenamento jurídico clássico possuía certos mecanismos de tutela do consumidor.

O Direito Privado Clássico e também o Direito Público como se sabe, por não estar preparado para regrar relações de produção e consumo de massa, dava ao consumidor um mero esboço de proteção contra os abusos praticados no mercado. Em decorrência dessa inadequação, particularmente do Direito Civil, ao consumidor que desejasse se proteger das condutas dos fornecedores restava, freqüentemente, apenas o recurso ao Direito Penal…

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