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Dos Crimes Contra o Consumidor
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O artigo 61 do CDC declara que as disposições do Código penal e de leis especiais são aplicáveis aos delitos em que a vítima seja o consumidor, naquilo em que não contraria o próprio CDC.
O art. 76 do CDC reúne circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código. O que o legislador busca é apenar mais gravemente pessoas em condições sócio econômica superiores às da vítima na relação de consumo, diante da sua hipossuficiência e desigualdade perante o fornecedor de produtos ou serviços.
Com relação ao empregado que executa uma ordem cuja ilegalidade escapa ao seu entendimento, não são identificadas como delituosa, portanto, não são passíveis de serem punidas, nos termos do art. 61 e segs. do CDC.
Os crimes omissivos constantes deste Código são apreciáveis à luz do disposto no § 2º do art. 13, CP.
ART. 77, CDC.
" A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Na individualização desta multa, o juiz observará o disposto no artigo 60 e § 1º do Código Penal.O Código Penal estabelece todo um sistema de aplicação da pena…
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