Dos Crimes Contra as Marcas e dos Crimes cometidos por meio de Marcas, Títulos de Estabelecimento e Sinal de Propaganda

Publicado em 08/12/2004

II - altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado.

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente produzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção de 1 (um) mês a 3 (três) meses, ou multa.


3 CONCEITO

O tipo possui duas modalidades de fato criminoso: A reprodução ou uso indevido de marcas de terceiros; e o emprego de marcas legítimas em produtos que não provenham de tais marcas. A primeira hipótese corresponde a falsificar marcas e a segunda de enganar o consumidor usando marca de um produto que não corresponde ao mesmo. Portanto, o ícone ao qual se refere dá caracterização ao produto industrial ou artigo comercial, que é a marca.

A marca deverá conter a denominação do produto, bem como sua origem, admitindo a doutrina a possibilidade de a denominação de origem venha a ser tutelada em forma de marca coletiva, podendo representar uma série de produtos de uma determinada região.

Assim é por meio das marcas que podemos distinguir um produto do outro, ainda que possua características idênticas.


4 OBJETIVIDADE JURÍDICA

Em sentido amplo, o que se pretende é reprimir as práticas fraudulentas no comércio, bem como conserva a…

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