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Dos Crimes Contra a Saúde Pública
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Sujeito Passivo: A coletividade e, em particular, a pessoa que vem a adquirir ou consumir o medicamento.
Tipo Objetivo: Objeto material é a substancia ou produto medicinal. Não há de que se indagar de nocividade positiva ou negativa do substancia fornecia. É necessário o exame pericial para sua comprovação.
Elemento Subjetivo: O dolo a vontade de fornecer a substancia, medicinal, um desacordo com a receita médica, uma vez que o agente tenha ciência disso. É irrelevante, porém, que o agente desconheça o risco para a saúde da vítima, já que este é presumido.
Consumação: Desde que não corresponda à receita, consume-se o crime com a entrega da substancia medicinal, a título oneroso ou gratuito. O uso ou não do medicamento, por parte do adquirente, é irrelevante.
A tentativa é possível, configurando-se quando é atestado o fornecimento por circunstancia alheias à vontade do agente.
Crime culposo: Ocorre quando, por desatenção ou falta de cuidado, o medicamento é fornecido em descordo com a receita médica.
Crime Qualificado: O crime qualificado pelo resultado
Quando resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, aplica-se o art 285 do CP.
Art. 281 – ( Revogado pela Lei nº 6.368, de 21-10-1976 )
"EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA"
Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão…
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