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Dos Crimes Contra a Honra Dentro da Lei de Imprensa e na Internet e de sua Consequente Reparação Através do Instituto de Danos Morais no Brasil
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Como canal de comunicação, meio adequado para a publicação e transmissão de material informativo, a Internet pode ser utilizada na prática de uma categoria especial de delitos - os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação).
A honra, considerada como um conjunto de atributos morais e intelectuais de uma pessoa, que o fazem merecedor do apreço social, é um bem tutelado pela ordem jurídica. A ofensa a esse bem é repudiada pelo Código Penal, que define três figuras ou formas de crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação. Caluniar alguém é atribuir-lhe falsamente a prática de delito (CP, art. 138). Difamação é a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima (CP, art. 139). A injúria ocorre quando o agente atribui a outrem qualidade negativa, ofensiva de sua dignidade ou decoro (CP, art. 140). Essas três figuras de crime podem ser cometidas por intermédio da palavra escrita ou oral, gestos e meios simbólicos.
Esses são os "meios comuns" de execução dos crimes contra a honra e, quando assim praticados, regulam-se pelas disposições citadas do Código Penal. Mas esses crimes podem ser praticados por outros meios, os meios de comunicação e informação, não…
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