Dos Crimes Contra a Honra Dentro da Lei de Imprensa e na Internet e de sua Consequente Reparação Através do Instituto de Danos Morais no Brasil

Publicado em 16/10/2004

DOS CRIMES CONTRA A HONRA DENTRO DA LEI DE IMPRENSA E NA INTERNET E DE SUA CONSEQUENTE REPARAÇÃO ATRAVÉS DO INSTITUTO DE DANOS MORAIS NO BRASIL

2004

ITABIRA - MG


"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu (...) tempo de estar calado e tempo de falar" (Eclesiastes,3:1-7)


I.INTRODUÇÃO

Ao fazer tal dissertação, para a construção do presente Projeto de Pesquisa, serei específica em abordar sobre o tema proposto, dividindo o trabalho em alguns tópicos, que tratam do Instituto da Lei de Imprensa Brasileira, traçando seu histórico, suas particularidades, desde o projeto de uma nova Lei aos tratados internacionais que a regem, destacando o poder da mídia e suas limitações a intimidade, a honra e a vida privada , bem como analisando a questão dos Direitos personalíssimos face aos crimes praticados na Internet, seja contra pessoas físicas ou pessoas jurídicas, para assim, procurar inserir e explicar o instituto do Dano Moral, tão largamente empregado na defesa dos Direitos fundamentais postulados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, especificamente, o art.5º, incisos IV, V, IX,X, XIV e ainda pela LEI DE IMPRENSA, Lei n.º 5250/67, e é por isso, que a responsabilidade da…

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