Dos Crimes Contra a Honra Dentro da Lei de Imprensa e na Internet e de sua Consequente Reparação Através do Instituto de Danos Morais no Brasil

Dito de outra forma: para ajuizar a ação o insultado deverá provar que não obteve sucesso no pedido extrajudicial, mas a empresa pode condicionar o atendimento do pedido à prova de que há ação judicial !


X. A LIBERDADE DE IMPRENSA X DIGNIDADE DO CIDADÃO

O mundo vê agigantar-se o desafio previsto por John Adams há dois séculos. O desenvolvimento das comunicações no globo terrestre e sua instantaneidade, expressos de maneira mais contundente e indiscutível através da virtualidade da internet, fizeram ressaltar a necessidade de se discutir, aperfeiçoar e ampliar meios que possam, ao mesmo tempo em que garantam o mais universal direito à informação, também evitar abusos no direito de se produzir e transportar essa informação. É preciso entender que a não observância deste segundo apontamento significa a destruição daquele, configurando-se inconcebível violência à pessoa, seja quem recebe a informação deturpada, seja a vítima direta desta.

Nas últimas décadas, principalmente, as informações publicadas pela imprensa têm ocasionado muitas mudanças ideológicas, estruturais e conjunturais nas sociedades. Governos sobem e apeiam do poder conforme versem as notícias sobre suas intenções ou atuações. Modelos econômicos são exultados ou execrados através da mídia, dando aso a freqüentes mudanças no cenário político/econômico/social/cultural das nações. Sob outro enfoque, observa-se muitas vezes celebridades e mesmo pessoas comuns tendo suas vidas escancaradas a milhares, milhões de outras…