Dos Crimes Contra a Honra Dentro da Lei de Imprensa e na Internet e de sua Consequente Reparação Através do Instituto de Danos Morais no Brasil

A aprovação desta lei de 1923, novamente, ocorreu em clima de conturbação e sem as mínimas garantias de uma discussão legislativa ampla, aberta e ponderada, repetiram-se equívocos históricos. A partir da Revolução de 1930, o governo provisório de Getúlio Vargas, instaurou um regime de direito pleno, no entanto, não saneava para a democratização. Ao contrário, ampliaram-se as limitações ao livre fluxo de informação. Dois dias antes da promulgação da Constituição de 1934, Vargas baixa o Decreto n.º 24.776, em 14 de julho do mesmo ano, para revogar as disposições vigentes.

Com a queda do Estado Novo, o governo provisório de José Linhares procurou estabelecer regras liberais, casando a censura prévia da Constituição da Ditadura, através do Decreto-Lei n.º 8.356 de 12 de dezembro de 1945, que eliminava os órgãos encarregados da repressão e da censura e retornava a vigência do Decreto n.º 24.776/34.

Getúlio Vargas retorna a Presidência com o respaldo do voto popular na eleição de 1950, por sofrer uma pesada carga oposicionista, localizada nos jornais do Rio de Janeiro.

Modificações jurídicas surgem antes da promulgação da Lei n.º 5.250/67. Com o golpe de 31 de março de 1964, são editados Atos…