Dos Crimes Contra a Honra com a Lei de Imprensa

Publicado em 27/03/2006

1.2 Sujeito ativo: pode ser praticada por qualquer pessoa. (Mas se praticado por meio da imprensa estará configurado crime especial)

1.3 Sujeito passivo: qualquer pessoa física, inclusive menores e doentes mentais.

1.4 Tipo objetivo: a conduta típica é atribuir a alguém a pratica do ilícito, ou seja, é imputar. Mentir que o sujeito passivo praticou o delito.

O tipo é composto de três elementos segundo Mirabete:

  • a imputação da pratica de determinado fato;
  • a característica de ser esse fato um crime;
  • e a falsidade da imputação.

Verificamos que haverá calúnia tanto quando o fato não ocorreu como também quando ele não existiu.

Damásio afirma ser necessário para a configuração da calúnia, que a imputação verse sobre fato determinado, concreto, especifico, embora não se exija que o sujeito ativo descreva suas minúcias, suas circunstancias. É crime de ação livre, pode ser cometido por meio oral ou por palavra descrita, meio simbólico ou por gestos. Ela pode ser inequívoca (explicita), equivoca (implícita) ou reflexa (atinge também terceiro)

As honras objetivas e subjetivas são bens jurídicos disponíveis, assim, o consentimento anterior ou concomitante com o fato exclui o crime.

1.5 Tipo subjetivo: é indispensável para configurar a calúnia que haja dolo. Noronha afirma que há discordância entre os doutrinadores sobre essa noção. Segundo ele de um lado se alinham os que se contentam com a vontade consciente e livre de imputar o fato ofensivo da honra, sem…

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