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Dos contratos Contratos Administrativos e Das Licitações
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O procedimento para licitação inicia-se na repartição interessada com a abertura de processo em que a autoridade competente determina a sua realização, define o seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a fase interna da licitação, à qual se segue a fase externa, que se desenvolve através dos seguintes atos, nesta sequência: edital ou convite de convocação dos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas; adjudicação e homologação.
EditalÉ o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de concorrência ou de tomada de preços, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas.
Nulo é o edital omisso em pontos essenciais, ou que contenha disposições discricionárias ou preferenciais, o que ocorre quando a descrição do objeto da licitação é tendenciosa, conduzindo o licitante certo, sob a falsa aparência de uma convocação igualitária
A divulgação do edital é obrigatória pela imprensa oficial e particular, no caso de concorrência, e por simples afixação na repartição interessada e comunicação às entidades de classe dos interessados, na hipótese de tomada de preços.
O edital, à semelhança da lei, tem preâmbulo, texto e fecho.
O texto, que é a parti mais importante do edital, deve ser articulado, contendo todos os elementos que o…
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