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Dos contratos Contratos Administrativos e Das Licitações
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Extinção, Prorrogação e Renovação do Contrato
A extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes pelo integral cumprimento de suas cláusulas ou pelo rompimento, através da rescisão ou da anulação. Todas as formas de extinção do contrato, normais ou excepcionais, que fazem desaparecer as relações negocias entre os contratantes, deixando apenas as consequência da execução ou da inexecução contratual.
Prorrogação do contrato é o prolongamento de sua vigência além do prazo inicial, com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores. Assim sendo, a prorrogação, que é feita mediante termo aditivo, independe da nova licitação, podendo o prazo ser igual, inferior ou superior ao do contratado original. O essencial é que, nos contratos que se extinguem pelo discurso do prazo, tenha sido prevista no edital, ou em cláusula contratual, quando dispensada a licitação inicial.
Renovação do contrato é inovação no todo ou em parte do ajuste , mantido porém o seu objeto inicial. A sua finalidade é a manutenção da continuidade do serviço público, pelo que admite a recontratação direta do atual
contratado desde que as circunstancias a justifiquem e permitam o seu enquadramento numa das hipóteses legais de dispensa ou inexibilidade de licitação, como ocorre, por exemplo, quando o contratado original se extingue faltando pequena parte da obra, serviço ou fornecimento para concluir, ou…
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