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Dos Atos Jurídicos Praticados Por Menores Púberes e Impúberes
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"Com la expressión << autonomia privada >> he designado el poder atribuido por la ley a los individuos de crear nomas jurídicas en determinados campos a ellos reservados."
Para o saudoso doutrinador italiano Luigi Ferri, o negócio jurídico é fonte de norma jurídica, e a autonomia privada seria, então, poder normativo. O exercício da autonomia privada pressupõe autonomia da vontade. Para o jurista Sílvio Rodrigues, consiste a autonomia da vontade "na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam."
Pressuposto para que o homem possa praticar atos jurídicos e fazer atuar sua vontade autônoma, necessário que a lei confira efeitos à expressão dessa vontade, o que não ocorre com os incapazes.
Por essa razão, o legislador encerra a questão eivando de nulidade (absoluta) o ato jurídico praticado por menor impúbere e de anulabilidade quando a prática ocorrer por menor púbere (Código Civil, arts. 145, I, e 147, I).
A doutrina tradicional enxerga no ato nulo um ato insuscetível de ser ratificado, e que não produz efeitos na órbita jurídica. A nulidade seria ainda imprescritível. Já o ato anulável é passível de ratificação e produz efeitos, os quais, mediante provocação das partes, poderão ser anulados, restituindo-se as partes ao status quo ante. Outra diferença seriam os efeitos retroativos da declaração da nulidade (ex tunc), enquanto a declaração da…
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