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Dos Atos Jurídicos Praticados Por Menores Púberes e Impúberes
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DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR MENORES PÚBERES E IMPÚBERES
Resumo: O presente artigo analisa o sistema de nulidades do Código Civil, no que concerne aos atos jurídicos praticados por menores púberes ou impúberes. Traz noções sobre personalidade e capacidade, discorrendo, sob a ótica jurídica, o fato da aceitação social da validade de muitos negócios jurídicos praticados por incapazes e da impossibilidade real em se obter suas anulações. Busca a solução no Direito Comparado.
1. Introdução
O assunto que ora se propõe, embora interessante e de alta relevância prática, não tem despertado a atenção de muitos, ou porque o acham por demais simplista, ou porque encará-lo de frente pode levar à conclusão de que uma parte do sistema das nulidades de nosso Código Civil precisa ser reformada.
O Código Civil prescreve a nulidade ou anulabilidade da prática de atos jurídicos por menores incapazes. Não há ressalvas legais, tampouco doutrinárias. O vício atingirá todo e qualquer ato.
Entretanto, é fácil verificar que, todos os dias, esses mesmos menores incapazes são titulares de relações jurídicas sem a devida representação ou assistência. São aquelas relações que envolvem atos corriqueiros, até mesmo inevitáveis, da vida cotidiana. Quem questionaria a falta de capacidade, se um menor se apresentasse diante um balcão de uma padaria para comprar um doce? Exigir-se-ia, para a prática desse contrato de compra e venda, a presença de seu…
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