Dos Atos Jurídicos Praticados Por Menores Púberes e Impúberes

Mais adiante afirma:

"Havendo cumprimento da prestação, fala-se que a norma é eficaz. Porém, havendo descumprimento, ela também o será, porquanto outro aspecto da norma (outra imputação) entra em funcionamento: a sanção.

Logo, eficácia tem a relação com a ocorrência concreta do prescrito pela norma jurídica no duplo aspecto da prestação e sanção."

A norma jurídica prescreve que os menores incapazes somente poderão exercer os atos da vida civil se estiverem representados ou assistidos. Como sanção, impõe a nulidade ou anulabilidade do ato, conforme se trate de menor impúbere ou púbere. Logo, tal norma será tida como eficaz se for efetivamente cumprida ou, em não o sendo, se for aplicada a correspondente sanção.

Forçoso concluir que, ante os diversos negócios jurídicos firmados pessoalmente por menores em total desrespeito à norma que impõe a representação ou assistência, tal norma é ineficaz a partir do momento em que não se aplica a respectiva sanção, qual seja a de considerar o ato nulo ou anulável.

Duas soluções se apresentam: 1º. que a sociedade se mobilizasse, impedindo que menores contratassem pessoalmente ou levando aos fóruns todo e qualquer caso em que estes fossem partes de relações jurídicas sem a presença de seus representantes ou assistentes; 2º. que o legislador, tomando como modelo o direito comparado, acrescentasse exceções à norma jurídica em apreço.

A primeira solução se demonstra perigosa, pois desestabilizaria o comércio e uma série…