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Do Ministério Público
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A Constituição, em seu art. 129, IV, atribuiu ao Ministério Público o dever de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, sendo o Procurador-Geral de República o representante do órgão ministerial no rol dos legitimados (art. 103, CF)
Neste caso, a atuação do parquet visa a dois objetivos: diretamente, a garantir a supremacia e do prestígio da Lei Maior; indiretamente a manutenção do Estado Democrático de Direito.
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição Federal, é ação direta de competência originária do STF.
O Ministério Público em defesa do consumidor:
De acordo com o art. 82, I c/c art.81 da lei n.º 8.078/90, o Ministério Público está no rol dos legitimados para promover a defesa dos interesses dos consumidores.
Com a criação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, as pessoas, no âmbito das relações de consumo, estão cada vez mais zelando pelos seus direitos.
Ao Ministério Público é incumbida a tarefa de velar pelos interesses da sociedade, logo essa competência, nada mais é que um desdobramento da sua função precípua de defensor dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Logo, cabe ao Ministério Público, entre outras: zelar pelos direitos assegurados aos consumidores pela lei 8.072/90; a defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais…
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