Do Direito da Família

Publicado em 22/04/2003


Art. 234 - A obrigação de sustentar a mulher cessa, para o marido, quando ela abandona, sem justo motivo a habitação conjugal, e a esta recusa voltar. Neste caso o juiz pode, segundo as circunstâncias, ordenar, em proveito do marido e dos filhos, o seqüestro temporário de parte dos rendimentos particulares da mulher.

* "No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais."


Art. 235 - O marido…

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