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Do Direito da Família
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Do Direito da Família
"Só se perde a liberdade por culpa da própria fraqueza."
Mahatma Gandhi.
APRESENTAÇÃO.
Tendo em vista a necessidade do profissional da área de Administração de Empresas quanto ao conhecimento sobre o Código Civil, procuramos fazer uma síntese interpretativa sobre Do Direito da Família.
O texto se desenvolve com os artigos e, em seguida, com as interpretações dos mesmos, que podem estimular o desenvolvimento de uma mentalidade critica diante do conhecimento sobre o Direito da Família.
OBJETIVO.
Nosso estudo do Código Civil tem um objetivo muito claro: Levantar aspectos relevantes sobre Direito da Família, que possa favorecer na ampliação de nossos conhecimentos sobre Direito da Família.
Código Civil (CC)
Parte Especial
Livro I - Do Direito de Família
Título I - Do Casamento
Capítulo I - Das Formalidades Preliminares
Art. 180 - A habilitação para casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando-se os seguintes documentos:
I - Certidão de idade ou prova equivalente.
II - Declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
III - Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que a supra (artigos 183, nº XI, 188 e…
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