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Do Direito da Família
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Art. 269 - No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:
I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.
II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub- rogação dos bens particulares.
III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em conseqüência do pátrio poder.
IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.
* Bem transmitido por herança em data anterior a execução. Exclusão da penhora por tratar-se de patrimônio particular da embargante, adquiridos por sucessão, que não podem responder por dívidas de seu marido. Artigo 269, inciso I do Código Civil. Embargos procedentes. Recurso improvido.
Art. 270 - Igualmente não se comunicam:
I - As obrigações anteriores ao casamento.
II - As provenientes de atos ilícitos.
Art. 271 - Entram na comunhão:
I - Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.
II - Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.
III - Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (artigo 269,…
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