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Do Direito da Família
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Art. 259 - Embora o regime não seja o da comunhão de bens, prevalecerão, no silêncio do contrato, os princípios dela, quanto à comunicação dos adquiridos na constância do casamento.
* Pacto antenupcial em que os nubentes adotaram o regime de absoluta separação de bens. Estipulada expressamente na convenção antenupcial a separação absoluta, não se comunicam os bens adquiridos depois do casamento (aquestos).
A separação pura é incompatível com a superveniência de uma sociedade de fato entre marido e mulher dentro do lar. Ela pode existir fora do lar, mas somente pode ser comprovada e reconhecida em ação própria. Interpretação dos artigos 256 e 259 do CC.
Art. 260 - O marido, que estiver na posse de bens particulares da mulher, será para com ela e seus herdeiros responsável:
I - Como usufrutuário, se o rendimento for comum (artigos 262, 265, 271, nº V, e 289, nº II).
II - Como procurador, se tiver mandato, expresso ou tácito, para os administrar (artigo 311).
III - Como depositário, se não for usufrutuário, nem administrador (artigos 269, nº II, 276 e 310).
* Assim como o marido responde pela administração dos bens exclusivos da esposa (artigo 260, CC), o ex-companheiro também há de ter a mesma responsabilidade sobre bens particulares da…
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