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Do Direito da Família
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Art. 244 - Esta autorização é revogável a todo tempo, respeitados os direitos de terceiros e os efeitos necessários dos atos iniciados.
Art. 245 - A autorização marital pode suprir-se judicialmente:
I - Nos casos do artigo 242, números I a III.
II - Nos casos do artigo 242, nº IV, se o marido não ministrar os meios de subsistência à mulher e aos filhos.
Parágrafo único. O suprimento judicial da autorização valida os atos da mulher, mas não obriga os bens próprios do marido.
Art. 246 - A mulher que exercer profissão lucrativa, distinta da do marido, terá direito de praticar todos os atos inerentes ao seu exercício e à sua defesa. O produto do seu trabalho assim auferido, e os bens com ele adquiridos, constituem, salvo estipulação diversa em pacto antenupcial, bens reservados, dos quais poderá dispor livremente, com observância, porém, do preceituado na parte final do artigo 240 e nos números II e III , do artigo 242.
Parágrafo único. Não se responde, o produto do trabalho da mulher, nem os bens a que se refere este artigo, pelas dívidas do marido, exceto as contraídas em benefício da família.
* a administração será do que for titular do domínio, sem interferência do outro. Na hipótese de alienação ou oneração será obrigatória a presença de ambos. Assim é porque nesse sentido a interpretação simétrica, sob a ética da igualdade, dos incisos I do artigo 235 e do artigo 242 do Código Civil, pelos quais nem o…
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