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Do Direito da Família
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Art. 231 - São deveres de ambos os cônjuges:
I - Fidelidade recíproca.
II - Vida em comum, no domicílio conjugal (artigos 233, nº IV, e 234).
III - Mútua assistência.
IV - Sustento, guarda e educação dos filhos.
* Com a isonomia assegurada pelo parágrafo 5º, do artigo 226, da Constituição Federal, ambos os cônjuges passaram a ter idênticos direitos e deveres. Não mais se pode dizer que o marido exerce, isoladamente, a chefia da sociedade conjugal. Ambos, marido e mulher, chefiam simultaneamente a sociedade conjugal.
Art. 232 - Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - Na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente.
II - Na obrigação de cumprir as promessas, que lhe fez, no contrato antenupcial (artigos 256 e 312).
Art. 233 - O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (artigos 240, 247 e 251).
Compete-lhe:
I - A representação legal da família.
II - A administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (artigos 178, parágrafo 9º, n.I "c", 274,…
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