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Do Direito da Família
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Art. 219 - Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I - O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
II - A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória.
III - A ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou herança capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
IV - O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
* Segundo entendimento de WALTER CENEVIVA, o inciso IV está revogado em decorrência do princípio da igualdade jurídica assegurada a ambos os sexos.
No entender do ilustre jurista, "a possibilidade de anulação do casamento pelo marido, em dez dias, se encontrar a mulher deflorada, está extinta, pois, embora o homem não seja provido de himem, nada indica que possa ter liberdade sexual antes do casamento, que também não seja assegurada a sua esposa." (RA nº 45/95, pág. 78).
Art. 220 - A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, só a poderá demandar o…
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