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Publicado em 09/06/2004
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Adicionar aos favoritosCompetência Privativa - São aqueles defere nominalmente a cada nível de governo. Somente poderá ser instituído por aquele ente federado, não outro.
Competência Residual - A competência residual para instituir impostos é exclusiva da União e consiste no fato de poder ela instituir, mediante lei complementar, outros impostos, além dos permitidos pela constituição, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idêntica aos nelas previstos, assim como não serem cumulativos.
Competência Comum - Tributos de competência comum são aqueles que podem ser instituídos, simultaneamente, por quaisquer das entidades tributantes (taxas e contribuições de melhorias). Tanto a União, como os Estados, Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas e contribuições de melhoria.
Cumulativa ou Múltipla - O Distrito…
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