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Distribuição da Competência Tributária
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Distribuição da Competência Tributária
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho, pretende suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Nessa perspectiva, cabe esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se inserido ao princípio da Federação, cujos entes políticos, detentores de autonomia, detêm uma série de competências, dentre as quais a competência tributária, que se subordina às normas constitucionais, que, como é sabido, são de grau superior às de nível legal, que prevêem as concretas obrigações tributárias.
Com base, pode-se assegurar que a Constituição Federal é a lei tributária fundamental, por conter as diretrizes básicas aplicáveis a todos os tributos. O sistema constitucional tributário é o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria esta tomada como princípio de relação que as unifica.
Mediante o exposto acima, notamos que o estudo da competência tributária é um tema exclusivamente constitucional, na medida em que o assunto foi esgotado pelo constituinte.
2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
2.1. CONCEITO
Competência Tributária é o poder atribuído pela Constituição às pessoas de direito público com capacidade política para criar tributos.
Competência tributária é poder de instituir tributos, vale dizer, o poder de…
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