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Dissídio Coletivo e os Limites do Poder Normativo
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Sobre os limites do Poder Normativo Ives Gandra Martins Filho (ob. Cit. P. 40)afirma o seguinte:
A discricionariedade de que gozam os magistrados trabalhistas para julgarem os dissídios coletivos do trabalho não é ilimitada. Gozam, efetivamente, de um poder discricionário, fundado na oportunidade e na conveniência de estabelecer determinadas normas e condições de trabalho para uma dada categoria. No entanto, o próprio ato discricionário está limitado pelo princípio da legalidade, de vez que exercido dentro dos limites que a lei estabelece para a decisão administrativa (ou, no caso judicial).
De acordo com o § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, verifica-se que o Poder Normativo no Brasil é exercido de maneira ampla, encontrando porém, limite nas normas e disposições convencionais de proteção ao trabalho.
Neste sentido, Ives Gandra Martins Filho (ob. Cit. p. 42) "[...] tem-se nesses…
A discricionariedade de que gozam os magistrados trabalhistas para julgarem os dissídios coletivos do trabalho não é ilimitada. Gozam, efetivamente, de um poder discricionário, fundado na oportunidade e na conveniência de estabelecer determinadas normas e condições de trabalho para uma dada categoria. No entanto, o próprio ato discricionário está limitado pelo princípio da legalidade, de vez que exercido dentro dos limites que a lei estabelece para a decisão administrativa (ou, no caso judicial).
De acordo com o § 2° do artigo 114 da Constituição Federal, verifica-se que o Poder Normativo no Brasil é exercido de maneira ampla, encontrando porém, limite nas normas e disposições convencionais de proteção ao trabalho.
Neste sentido, Ives Gandra Martins Filho (ob. Cit. p. 42) "[...] tem-se nesses…
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