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Dissídio Coletivo e os Limites do Poder Normativo
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A Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, ampliando dessa maneira a abrangência do exercício do Poder Normativo, atingindo inclusive os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ações que envolvam exercício de greve, ações de representações sindicais, conflitos de competências, ações de indenizações envolvendo relações de trabalho etc.
Art. 114 [...]
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, l, a;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pêlos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a…
Art. 114 [...]
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, l, a;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pêlos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII a…
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