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Dissídio Coletivo e os Limites do Poder Normativo
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Já os dissídios coletivos de natureza jurídica, ou, também denominados de dissídios coletivos de direito, visam a interpretação de uma norma preexistente, legal, costumeira ou mesmo oriunda de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Razão pela qual, o dissídio coletivo dessa natureza (jurídica) prescinde da existência de um processo.
Conforme argumenta Amauri Mascaro Nascimento(2003, p.69):
De acordo com a doutrina tradicional, os conflitos coletivos, por sua vez, dividem-se em econômicos e jurídicos. Económicos, ou de interesse, são os conflitos nos quais os trabalhadores reivindicam novas e melhores condições de trabalho. Jurídicos, ou de direito, são os conflitos em que a divergência reside na aplicação ou interpretação de uma norma jurídica. A diferença entre os dois tipos de conflitos está na finalidade de um e de outro. Nos primeiros a finalidade é a obtenção de uma norma jurídica -convenção coletiva ou sentença normativa. Nos segundos a finalidade é a obtenção, mas a declaração sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o empregador não cumpre; exemplifique-se com o atraso no pagamento dos salários.
Deve-se mencionar que têm legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica as mesmas pessoas que figuraram no dissídio…
Conforme argumenta Amauri Mascaro Nascimento(2003, p.69):
De acordo com a doutrina tradicional, os conflitos coletivos, por sua vez, dividem-se em econômicos e jurídicos. Económicos, ou de interesse, são os conflitos nos quais os trabalhadores reivindicam novas e melhores condições de trabalho. Jurídicos, ou de direito, são os conflitos em que a divergência reside na aplicação ou interpretação de uma norma jurídica. A diferença entre os dois tipos de conflitos está na finalidade de um e de outro. Nos primeiros a finalidade é a obtenção de uma norma jurídica -convenção coletiva ou sentença normativa. Nos segundos a finalidade é a obtenção, mas a declaração sobre o sentido de uma norma já existente ou a execução de uma norma que o empregador não cumpre; exemplifique-se com o atraso no pagamento dos salários.
Deve-se mencionar que têm legitimidade para suscitar dissídio coletivo de natureza jurídica as mesmas pessoas que figuraram no dissídio…
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