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Dissídio Coletivo e os Limites do Poder Normativo
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É necessário rechaçar que a unicidade sindical refere-se tão somente no que concerne à base territorial, o que não impede a existência de vários sindicatos (pluralidade sindical) de uma mesma categoria em bases territoriais distintas.
3 DISSÍDIO COLETIVO
A reivindicação de determinado grupo de trabalhadores (representado por determinado sindicato), que encontra a resistência por parte de um grupo de empregadores (representado por determinado sindicato), origina um conflito coletivo de trabalho e, conseqüentemente, um dissídio coletivo de trabalho.
3.1 INTRODUÇÃO
No âmbito do Direito do Trabalho individual, a liberdade de contratar sempre constituiu discussão, tendo em vista a condição de hipossuficiente do empregado em relação ao empregador. Diante deste fato, é cada vez mais crescente o aparecimento de leis que visam proteger o empregado para compensar essa desigualdade natural, estando assegurado ainda, o direito de se associarem para defender coletivamente seus direitos trabalhistas.
No que se refere ao campo do Direito Coletivo, preocupa-se o legislador em restringir a liberdade de contratação das partes, a fim de se evitar a supressão de direitos fundamentais, preocupação esta visível nos artigos 444 e 619 da CLT:
Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes…
3 DISSÍDIO COLETIVO
A reivindicação de determinado grupo de trabalhadores (representado por determinado sindicato), que encontra a resistência por parte de um grupo de empregadores (representado por determinado sindicato), origina um conflito coletivo de trabalho e, conseqüentemente, um dissídio coletivo de trabalho.
3.1 INTRODUÇÃO
No âmbito do Direito do Trabalho individual, a liberdade de contratar sempre constituiu discussão, tendo em vista a condição de hipossuficiente do empregado em relação ao empregador. Diante deste fato, é cada vez mais crescente o aparecimento de leis que visam proteger o empregado para compensar essa desigualdade natural, estando assegurado ainda, o direito de se associarem para defender coletivamente seus direitos trabalhistas.
No que se refere ao campo do Direito Coletivo, preocupa-se o legislador em restringir a liberdade de contratação das partes, a fim de se evitar a supressão de direitos fundamentais, preocupação esta visível nos artigos 444 e 619 da CLT:
Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes…
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