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Disposições Preliminares que Precedem a Teoria dos Fatos Jurídicos
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Nesse dispositivo diz o Código que direito condicional (subordinado a fatos ou condições falíveis) é direito futuro não-deferido. Por outras palavras, o legislador afirma que o direito condicional não é atual e que, não sendo atual, não é deferido.
Esqueceu-se ele, no entanto, de que, ao definir direito adquirido, assim havia se expressado: "Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem" 9art. 6º da Introd., modificado pela Lei nº 3.238, de 1-8-1957)9.
Cumpre ainda não perder de vista, no capítulo relativo à aquisição dos direitos, a existência de verdadeira escala, compreensiva de três estágios distintos: a simples expectativa, o direito condicional e o direito puro e simples.
A expectativa é mera possibilidade de adquirir um direito.
Direito condicional, que o Código chama de não-deferido (art.74, parágrafo único) é o subordinado a condição falível. Pendente esta, o direito é meramente eventual, embora possa o respectivo tirular efetuar os atos conservatórios (art.121).
Finalmente, direito puro e simples é direito atual, o direito adquirido, que pode ser desde logo exercido, porque reúne todos os seus elementos integrantes.
Ainda com…
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