Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial

Publicado em 07/06/2003

— Parcerias na Administração Pública, São Paulo: Atlas, 1999.

Lopes, Maurício Antonio Ribeiro. Comentários à Reforma Administrativa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

Siqueira, Guilherme Mello Ferraz. Políticas públicas e Direito Urbanístico, São Paulo: Imprensa Oficial, 2000

Caetano, Marcello. Manual de Direito Administrativo, Coimbra: Almedina, 1997.

Neto, Diogo de Figueiredo Moreira. Mutações do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

Correia, José Manuel Sérvulo. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Coimbra: Almedina, 1987.

Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial

NATAL/RN

2003


Introdução

Este trabalho tem por objetivo, fazer uma explanação acerca de diversos pontos relacionados à discricionariedade administrativa e ao controle judicial. O mesmo trará conceitos exclusivos a cada assunto, relações entre a discricionariedade administrativa e o controle judicial, e…

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