Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial

Publicado em 07/06/2003

Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial

NATAL/RN

2003


Introdução

Este trabalho tem por objetivo, fazer uma explanação acerca de diversos pontos relacionados à discricionariedade administrativa e ao controle judicial. O mesmo trará conceitos exclusivos a cada assunto, relações entre a discricionariedade administrativa e o controle judicial, e ligações com alguns princípios do Direito.

Limitar-se-á a apresentar pesquisas feitas em outros trabalhos (livros, revistas, ou outras publicações) de autores consagrados e bem conhecidos, na qual se farão presente durante todo o transcorrer deste trabalho, e descriminados na bibliografia.


Discricionariedade administrativa

Pode-se dizer, que a motivação da discricionariedade administrativa é imposta pelo "dever de boa administração", estando, pois, intensamente relacionada à eficiência ( poder instrumental para cumprimento do dever de obter a finalidade legal). A competência discricionária consiste na liberdade de escolha conferida ao agente público pelo ordenamento jurídico onde, dentre as alternativas oferecidas, pode o mesmo optar pela que melhor atenda ao interesse público específico, tendo, por conseguinte, livre acesso à avaliação do motivo e eleição do objeto por juízo de conveniência e oportunidade (quando a lei assim permitir), subordinando-se, no entanto, à competência, à forma e à finalidade legais.

Alguns aspectos referentes à discricionariedade administrativa e a medida de seu controle…

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