Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial

Publicado em 07/06/2003

2º. fixar as fronteiras da sindicabilidade judicial da atividade administrativa não vinculada;

3º. ditar as conseqüências de sua atuação revisora.

As conseqüências do controle jurisdicional das decisões discricionárias e daquelas decorrentes da valoração de conceitos de prognose limitam-se, na maioria das vezes, a invalidar o ato impugnado, sem determinar sua substituição por outro. Entretanto, poderá ocorrer a determinação da substituição total do ato por outro, em casos excepcionais quando o ato for de encontro a princípios constitucionais da Administração, reduzindo-se a "discricionariedade a zero." Tal acontece, quando as circunstâncias normativas e fáticas do caso concreto eliminam a possibilidade entre diversas opções, a ponto de subsistir apenas uma solução juridicamente possível.


Discricionariedade administrativa, controle judicial e princípios

O ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, admite um controle judicial, que será mais ou menos amplo, conforme a natureza do ato. A doutrina costuma distinguir os atos administrativos vinculados e discricionários para efeitos de controle judicial.

Os vinculados admitem, pacificamente, um controle sem restrição, eis que basta ao Judiciário examinar se os seus requisitos estão condizentes com os definidos em lei. Nestes, o exame se…

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