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Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial
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— Parcerias na Administração Pública, São Paulo: Atlas, 1999.
Lopes, Maurício Antonio Ribeiro. Comentários à Reforma Administrativa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
Siqueira, Guilherme Mello Ferraz. Políticas públicas e Direito Urbanístico, São Paulo: Imprensa Oficial, 2000
Correia, José Manuel Sérvulo. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Coimbra: Almedina, 1987.
Lopes, Maurício Antonio Ribeiro. Comentários à Reforma Administrativa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
Siqueira, Guilherme Mello Ferraz. Políticas públicas e Direito Urbanístico, São Paulo: Imprensa Oficial, 2000
Caetano, Marcello. Manual de Direito Administrativo, Coimbra: Almedina, 1997.
Neto, Diogo de Figueiredo Moreira. Mutações do Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Renovar, 2000.Correia, José Manuel Sérvulo. Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Coimbra: Almedina, 1987.
Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial
NATAL/RN
2003
Introdução
Este trabalho tem por objetivo, fazer uma explanação acerca de diversos pontos relacionados à discricionariedade administrativa e ao controle judicial. O mesmo trará conceitos exclusivos a cada assunto, relações entre a discricionariedade administrativa e o controle judicial, e ligações com alguns princípios do Direito.
Limitar-se-á a apresentar pesquisas feitas em outros trabalhos (livros, revistas, ou outras publicações) de autores consagrados e bem conhecidos, na qual se farão presente durante todo o transcorrer deste trabalho, e descriminados na bibliografia.
Discricionariedade administrativa
Pode-se dizer, que a motivação da discricionariedade administrativa é imposta pelo "dever de boa administração", estando, pois, intensamente…
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