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Direitos Sociais e Economia
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Art. 7º São Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. São alguns deles:
I – Relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
II – Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
III – Fundo de garantia do tempo de serviço.
VI – Irredutibilidade do salário, salvo os disposto em convenção ou acordo coletivo.
VII – Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.
IX- Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
X – Proteção do salário na forma de lei, constituindo crime sua retenção dolorosa.
XXV - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches de pré-escolas.
XXX – Proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XXXI – Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
XXXII – Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e…
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