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Direitos Políticos
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A proibição de que o recruta se aliste não torna nulo o alistamento precedentemente feito, apenas neutraliza os seus efeitos "durante o serviço militar obrigatório", e que serão, após este, retomados. Tanto o início quanto o término deste período deverão ser comunicados, pelo órgão competente, à Justiça Eleitoral, para as anotações devidas, a fim de que não se frustre a ordem constitucional.
Iniludivelmente há uma justificativa lógica para os conscritos, nas condições mencionadas, não adquiram a capacidade eleitoral passiva: é que o direito de ser eleito se contrapõe ao dever de servir às Forças Armadas, durante certo tempo, com exclusividade.
No entanto, o mesmo não ocorre, no nosso sentir, no que tange a capacidade eleitoral ativa, coibida genericamente, independentemente da ocorrência de qualquer fato, sem que ressalte da norma discriminatória simples pista que leve à razão do tratamento que distingue o aludido personagem dos demais brasileiros, civis ou militares.
Enfim, se são inalistáveis os conscritos – por certo período – e todos os estrangeiros, a regra, positivada, é de que a partir dos 16 anos todos os brasileiros, civis ou militares, são alistáveis, inclusive os conscritos, salvo, com relação a estes, durante a prestação do serviço militar obrigatório.…
Iniludivelmente há uma justificativa lógica para os conscritos, nas condições mencionadas, não adquiram a capacidade eleitoral passiva: é que o direito de ser eleito se contrapõe ao dever de servir às Forças Armadas, durante certo tempo, com exclusividade.
No entanto, o mesmo não ocorre, no nosso sentir, no que tange a capacidade eleitoral ativa, coibida genericamente, independentemente da ocorrência de qualquer fato, sem que ressalte da norma discriminatória simples pista que leve à razão do tratamento que distingue o aludido personagem dos demais brasileiros, civis ou militares.
Enfim, se são inalistáveis os conscritos – por certo período – e todos os estrangeiros, a regra, positivada, é de que a partir dos 16 anos todos os brasileiros, civis ou militares, são alistáveis, inclusive os conscritos, salvo, com relação a estes, durante a prestação do serviço militar obrigatório.…
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